AVCB é o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais CBMMG, que garante a segurança nos aspectos relacionados a prevenção de incêndio. Todos os empreendimentos comerciais, industriais e residenciais, tais como, lojas, escritórios, hotéis, mercados, igrejas, postos de combustíveis, clubes, casas de show e edificações de mais de uma residência (Multifamiliar). Somente edificações com 1 residência (Unifamiliar) estão isentas.
- Declaração de Dispensa de Licenciamento
Declaração de Dispensa de Licenciamento, é o documento eletronicamente emitido aos empreendimentos classificados como "Domicílio Fiscal" e aos classificados como baixo risco instalados em imóveis com área total igual ou inferior a 200 m² , que licencia o empreendimento para o início das atividades, sem que haja necessidade de vistoria prévia do sistema de combate à incêndio pelo Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (CBMMG). Neste caso, também é obrigatório instalar todos os meios preventivos, Extintores, Placas e Lâmpadas de Emergência. Possui validade por prazo indeterminado, enquanto perdurarem as características declaradas pelo responsável.
